A IMPORTÂNCIA DA BOA ESCOLHA DE LEGISLADORES. – maio 2010
Dr. Antonio Visconti
Fenômeno conhecido e já verificado por pesquisas é a pouca atenção que o eleitor, de regra, dá a seus votos para a formação do Poder Legislativo. Mais de 70% já esqueceu quem sufragou, alguns anos após, o que certamente não se dá em relação aos candidatos aos cargos do Executivo.
Sucede que as eleições que realmente empolgam o eleitorado são aquelas para o Executivo, despertando paixões e rivalidades duradouras, o que também se explica pela falta de partidos realmente formados em função de determinadas formas de ver a realidade e buscar sua transformação.
Daí resulta a formação de corpos legislativos descuidadamente escolhidos. Não havendo nenhuma filtragem dos candidatos tendo em vista seu passado, não percebendo, grande parcela do eleitorado, a relevância de seu voto, poder político e econômico, assim como o corporativismo e o clientelismo, ganham enorme peso e a composição de câmaras e assembléias, sempre maculada pela presença dos que buscam a imunidade parlamentar e o foro privilegiado para fugir das consequências de suas atividades ilícitas, acaba se constituindo em obstáculo de difícil transposição para o bom funcionamento do poder legislativo. É o momento privilegiado dos cabos eleitorais, grande percentual dos quais se move por muitas razões, frequentemente bem distantes do interesse público e da preocupação com o bem comum.
E a busca da tão falada governabilidade, necessitada da formação de blocos parlamentares majoritários de apoio ao que detém o Poder Executivo, acaba se pautando pelo loteamento de cargos públicos, quando não pela pura e simples compra de votos dos parlamentares corruptos.
Os meios de comunicação contribuem para que essa situação se consolide à medida que não informam o eleitorado sobre o desempenho dos que exercem função legislativa, detendo-se apenas nos escândalos e nas situações que ensejem exploração sensacionalista.
Só muito recentemente surgem iniciativas tendentes a acompanhar a atividade dos órgãos do Legislativo, ainda assim incipientes. Já é, contudo, um primeiro e importante passo, sobretudo por evidenciar que muitos já começam a se preocupar com essa problemática.
Por conseguinte, a estratégia de movimentos ligados à cidadania há de enfatizar a grande importância da boa escolha dos senadores, deputados e vereadores. A proscrição daqueles comprovadamente inidôneos – os de ficha suja – já constituirá uma primeira contribuição valiosa para expurgar ímprobos e criminosos dos cargos eletivos, não obstante a peneira seja ainda muito grossa.
Anuncia-se, porém, que doravante haverá informação oficial sobre o passado dos candidatos, que deverão declarar seu envolvimento em complicações com a Justiça.
Primeira condição, necessária posto que não suficiente, é negar o voto aos que não gozem de presunção de idoneidade moral, que não possam ostentar um passado limpo. E buscar, em meio a todas as dificuldades de informação sobre as aptidões dos candidatos, destinar o sufrágio aos que ofereçam mínima garantia de que se pautarão pelas exigências do bem comum.
As iniciativas de combate à corrupção eleitoral insistem muito – e com razão – em que o voto não há de obedecer a baixos instintos e inspirações, jamais deve ser vendido. Deve-se explicar, porém, que a escolha não se há de balizar por amizade, simpatia ou por qualquer sentimento diverso da preocupação do eleitor com o bem comum.
Há de existir, quando menos, a reta intencionalidade de uma escolha justa, voltada a colocar nos cargos eletivos aqueles realmente credenciados a bem exercê-los, por seu passado honrado e pela aptidão que já evidenciaram em suas atividades profissionais e sobretudo por sua posição frente aos problemas do País, do Estado e do município.
Em suma, é preciso bater forte e persistentemente na tecla de que o eleitor precisa se preocupar em escolher os melhores, não só para os cargos do Executivo, mas também para os do Legislativo. Deve-se frisar muito que a democracia se distingue precisamente pela existência de um verdadeiro Poder Legislativo. Qualquer sistema autoritário ou ditatorial contará sempre com o Poder Executivo – sobrepondo-se aos demais, mas também com o Judiciário, posto que submetido àquele e por isso emasculado. Não é compatível, porém, com um Poder Legislativo independente;
Dessa forma, se quisermos consolidar o regime democrático, é vital compor órgãos do Poder Legislativo à altura de sua missão e responsabilidade. Sem isso, teremos pouco mais que um arremedo de democracia, inabilitada a encontrar o caminho da justiça e do progresso.
